Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandando de segurança coletivo impetrado pela associação nacional dos contribuintes de tributos. Ausência de comprovação de interesse processual mínimo e da necessidade/utilidade do provimento judicial. Não demonstração da existência de filiados. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A hipótese a hipótese dos autos não trata apenas da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, mas sim de demonstração mínima de que possui filiados para fins de aferição da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, as quais não teriam sido comprovadas nos autos. Ou seja, não foi exigido da recorrente a juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos domiciliados na Seção Judiciária. O que lhe foi exigido foi apenas a demonstração de interesse processual mínimo no sentido de comprovar a existência de filiados à associação. Com base nesses fundamentos foi afastada a legitimidade da associação na hipótese, eis que as instâncias ordinárias entenderam que a pretensão da associação era obter provimento jurisdicional positivo para, ai sim, ampliar sua base de filiados, o que foi entendido como inversão de valores e desvirtuamento do direito de ação e de associação. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, no sentido de aferir o mínimo interesse processual ou o supracitado desvirtuamento do direito de ação e de associação, uma vez que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)