Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535/73. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)