Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)