Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro, sem autorização do ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Multa. Conversão em prestação de serviços de melhorias ambientais. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade na imposição da multa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)