Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera indicação da existência de acórdãos paradigmas. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado. Falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)