Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais (diversos cargos). Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, com incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, em conformidade com art. 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora desde a citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de ofício, negando provimento aos demais recursos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)