Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recolhimento pelo regime do ISS fixo. ISS estimado. Sociedade uni profissional. Afastamento da característica de sociedade não empresária. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que a autora pretende o recolhimento do ISS com base no preço fixo (ISS estimado) por ser uma sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de multa de mora durante o período em que o montante do tributo devido estava depositado judicialmente. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)