Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)