Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.0509.1143

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Condições e encargos financeiros especificados no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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