Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal que realizou, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, despesas sem a correspondente disponibilidade orçamentária (o que é vedado pela Lei de responsabilidade fiscal). Ausência de dolo na conduta do agente assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do agente, consistente na realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato de Prefeito Municipal, sem a respectiva disponibilidade orçamentária. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)