Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória. Relação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)