Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação a Resolução da ANS. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)