Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... (Continua)