Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Prescrição. Impossibilidade de exame do tema. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que fixou a pena. Mérito. Razões que não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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