Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Associação nacional dos contribuintes de tributos. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o caso dos autos não trata apenas da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos, mas sim de demonstração mínima de que a associação possui filiados em Curitiba para fins de aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovação nas instâncias ordinárias. Ressalte-se que a impetrante teria apresentado apenas a relação de sócios fundadores, composto por «meia dúzia de pessoas físicas residentes em Brasília/DF. O reexame de tais fundamentos por esta Corte demandaria imersão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)