Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Bovespa. Corretora. Má conduta profissional. Reclamação ao órgão regulador. Legítima pretensão. Má-fé. Não configuração. Ato ilícito. Não caracterização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que, em razão do indício de má conduta profissional, tinha legítima pretensão a prestar reclamações perante o órgão regulador - BOVESPA, sem se configurar má-fé, não podendo ser responsabilizado pelos danos alegadamente sofridos por aquele, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)