Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Pedido de pagamento das custas ao final do feito. Ausência de documentos nos autos a comprovar a dificuldade de arcarem com as custas do processo. Inconformismo. Modificação. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)