Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.0795.9398

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em prestações sucessivas. Somatório de parcelas vencidas e vincendas. Eg. Tribunal estadual apurou o valor conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, assentou que o valor da causa, relativo a pedido de incorporação aos proventos de verbas vencidas e vincendas, poderia ser aferido a partir das planilhas de cálculo acostadas pela parte. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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