Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Risco sanitário causado pela pandemia. Preponderância dos fundamentos do Decreto prisional. Não demonstração da ausência de assistência médica na unidade prisional. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Imprescindibilidade da presença da avó aos cuidados da neta. Não comprovação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)