Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de anulação da homologação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório do acervo dos autos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - As instâncias originárias, após o devido processo administrativo, no qual foi devidamente observado o direito do ora paciente ao contraditório, concluíram que há prova suficiente do cometimento da falta grave pelo ora paciente, tendo o d. juízo de primeiro grau consignado que «as provas produzidas comprovam, à saciedade, que o condenado, cumprindo pena em regime prisional fechado, cometeu, em 10/12/2019, falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II, porquanto, de forma injustificada, desobedeceu ordem recebida. ... (Continua)