Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.
1 - A matéria pertinente a Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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