Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)