Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos majorados pela prática durante o repouso noturno. Continuidade delitiva afastada pela corte de origem. Constatação da habitualidade criminosa. Matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Precedentes. ... (Continua)