Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, pela inexistência de prova concreta acerca da reunião estável e duradoura entre os envolvidos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)