Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de provas para a defesa anteriormente deferidas. Apontada preclusão pro judicato. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Alegado bis in idem. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, «em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque o princípio do livre convencimento motivado, como fundamento principiológico da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... (Continua)