Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão temporária. Inquérito policial. Ausência de demonstração de autoria ou participação do acusado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, revogou a prisão provisória do acusado, por entender que não há provas para tratá-lo como algum investigado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela presença dos requisitos para a manutenção da prisão provisória, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)