Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)