Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Sequestro de bens. Ausência de particularização de quais bens devem se submeter à medida. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

1 - As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossem sequestrados foram elencados, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)