Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A § 1º, I c/c o Decreto Lei 399/1968, art. 3º. Pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pela instância ordinária. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Exercício da profissão de motorista. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. ... (Continua)