Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Prova. Justificação judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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