Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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