Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução da aneel 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, na condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos da inicial. ... (Continua)