Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... ()
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