Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus. Remição por estudo a distância. Impossibilidade. Inexistência de convênio para a prestação do curso. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Agravo regimental não provido.
1 - A LEP permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. ... ()
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