Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.5343.2162

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Aplicação da tese fixada no RE Acórdão/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. ... ()

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