Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão ou outro vício processual. Carência. Aresto devidamente fundamentado. Petição inicial adequada. Pedido certo e determinado. Inviabilidade acolhimento da argumentação de que se buscava a revisão de cláusulas de contrato de mútuo ou financiamento. Dever de prestar as contas vindicadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão não tratou do teor do CPC/2015, art. 927, III e, além disso, não foram opostos embargos declaração objetivando suprir eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)