Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Modalidades de cobrança previstas no título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgente sustenta que a Lei 11.445/2007, art. 30, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma direta e clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Consoante o entendimento do STJ, «é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/8/2020). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)