Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado. (fl. 147, e/STJ). ... (Continua)