Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petito. Reformatio in pejus. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando restabelecer o pagamento de parcelas devidas a título de adicional por tempo de serviço a autora. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que o pagamento do valor devido seja efetuado pela sistemática do precatório. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)