Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de inventário. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos declaração. ... ()
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