Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Dispositivo violado indicado. Afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Restituição da comissão de corretagem. Legitimidade da incorporadora. Cobrança de comissão. Ausência de informação. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constatada a indicação do dispositivo de Lei tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)