Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Ausente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização que atende o estabelecido pelo legislador.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)