Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)