Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, asseverou que o prazo prescricional teve início com a entrega da obra. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)