Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7210.5483

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Má gestão e supostos saques indevidos em conta do PASEP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()

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