Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reestruturação remuneratória da carreira. Unidade real de valor (URV). Prescrição. Parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança e incorporação de diferenças salariais contra Estado do Mato Grosso, objetivando a incorporação, a sua remuneração, do percentual de 11,98%, incidentes sobre todas as parcelas por ela percebida, a qualquer título, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu provimento ao recurso. ... (Continua)