Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Reposição e restauração. Possibilidade. Alegação de violação a Lei 9.985/2000, art. 25, Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º e Lei 7.347/1985, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)