Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)