Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Ausência de análise de mérito do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir a matéria.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)