Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não caracterização. Repercussão da coisa julgada em mandado de segurança para relações jurídicas futuras em direito tributário. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios ... (Continua)